Atualização da Planta de Valores do IPTU – LRF

Tramita no Senado Nacional Projeto de Lei (PLS nº 277/2014) que visa alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) para obrigar as prefeituras a fazer a revisão e a atualização da planta de valores que é utilizada para cálculo do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Notoriamente, e de priscas eras, o IPTU é cobrado na grande maioria dos Municípios sobre valores de base de cálculo há muito tempo defasadas. Muitas administrações vem sendo apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre a necessidade de atualização da planta de valores e até mesmo das fórmulas de cálculo do referido imposto.

O entrave, na maioria das vezes é a questão política sob o ponto de vista do desgaste que uma ação dessas causa nas administrações. A intenção do legislador federal é justamente acabar com essa situação, passando para a Lei Federal a determinação de que as Administrações Municipais procedam a atualização dos valores obrigatoriamente. Se tal projeto for aprovado, será um grande avanço para todos os Municípios do país.

Abaixo disponibilizamos o link da reportagem com fonte no Site do Senado Federal:

http://www12.senado.gov.br/radio/1/noticia/senado-vai-votar-atualizacao-da-base-de-calculo-do-iptu